Sindicato S.T.I.M.M.M.E Criciúma 25-05-62

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25/09/2014 Centrais cobram do STF proteção para trabalhador exposto a ruídos No dia 3 de setembro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de Recurso Extraordinário, com Agravo (ARE) 664335, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão da Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina, que manteve o entendimento que o fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI) para trabalhadores expostos ao ruído, não retira destes trabalhadores o direito a contagem de tempo de serviço especial. Caso prevaleça o entendimento, do ministro relator Luiz Fux de que o "Equipamento de Proteção Individual é capaz de reduzir a níveis aceitáveis os efeitos nocivos de uma agente insalubre" e de que o risco potencial não pode ser fator de concessão de benefício, justificado... Leia mais +