Notícias e Eventos
08/11/2016
Carência para auxílio-reclusão, revisão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez....
O Governo encaminhou no dia 04 de novembro, sexta-feira, projeto de lei que visa substituir a Medida Provisória 739, para alterar a Lei 8.213/91.
O projeto foi recebido na Câmara dos Deputados no número PL 6427/2016 e tem como ementa: “Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.”.
Foi pedido tramitação com regime de urgência. A proposta confirma algumas das mudanças previstas na MP 739 que, por falta de conversão, acabou perdendo sua validade.
As seguintes comissões devem analisar o projeto: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e...
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